sexta-feira, 29 de agosto de 2008

Vínculo Empregatício

Vínculo Empregatício – Consultor de Informática – Reconhecimento

CONSULTOR DE INFORMÁTICA CONTRATADO COMO PESSOA JURÍDICA TEM RECONHECIDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

O reclamante, consultor de informática contratado como autônomo, através da constituição de uma pessoa jurídica em seu nome, teve reconhecido o vínculo empregatício com a empresa à qual prestava serviços. A decisão é da 6ª Turma do TRT-MG que, com base em voto do desembargador relator Antônio Fernando Guimarães, negou provimento ao recurso da reclamada contra a sentença que deferiu as verbas típicas da relação de emprego, ao concluir que o reclamante sempre atuou como empregado, nas condições previstas nos artigos 2º e 3º da CLT.

A tese da reclamada era de que o reclamante assumiu os riscos de seu próprio negócio, já que constituiu uma pessoa jurídica para trabalhos de consultoria de informática a usuários de empresa telefônica. E, ainda, que o reclamante confessou quanto à inexistência de vínculo de emprego entre as partes, conforme mensagem eletrônica juntada aos autos.

Mas, a conclusão da Turma foi no sentido de que, durante todo o contrato, a prestação de serviços através de pessoa jurídica foi meramente formal, já que o reclamante não tinha nenhuma autonomia, o que representa fraude ao contrato de trabalho. O simples fato de o reclamante ter formalmente constituído uma empresa não impede o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. "Aqui o que se tem é o já conhecido expediente utilizado por uma empresa de telefonia que contrata uma empresa de informática para lhe prestar serviços, e esta, por sua vez, também não tem empregados, pois contrata uma ?pessoa jurídica? para desenvolvimento de um aplicativo de informática" - concluiu o relator, mantendo as verbas decorrentes da relação empregatícia deferidas em 1º Grau.

Fonte: TRT-Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (RO nº 00536-2007-006-03-00-1)

sábado, 16 de agosto de 2008

Prezados Amigos Alunos e Convidados

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sexta-feira, 15 de agosto de 2008

Tabela do INSS

TABELA VIGENTE

Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração

a partir de 1º de Janeiro de 2011

Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%)

até   R$ 1.106,90                                             8,00

de   R$ 1.106,91     a     R$ 1.844,83                9,00

de   R$ 1.844,8     até    R$ 3.689,66               11,00

Portaria nº 568, de 31 de dezembro de 2010


a partir de 16 de junho de 2010 até 31/12/2010

Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%)

até R$ 1.040,22                                            8,00

de R$ 1.040,23 a R$ 1.733,70                      9,00

de R$ 1.733,71 até R$ 3.467,40                  11,00

Portaria nº 408, de 17 de agosto de 2010


a partir de 1º de fevereiro de 2009

Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%)

até R$ 965,67                                               8,00

de R$ 965,68 a R$ 1.609,45                         9,00

de R$ 1.609,46 até R$ 3.218,90                  11,00

Portaria nº 48, de 12 de fevereiro de 2009


a partir de 1º de março de 2008

Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%)

até R$ 911,70                                         8,00

de R$ 911,71 a R$ 1.519,50                   9,00

de R$ 1.519,51 até R$ 3.038,99            11,00

Portaria nº 77, de 12 de março de 2008


a partir de 1º de janeiro de 2008

Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%)

até R$ 868,29                                     8,00

de R$ 868,30 a R$ 1.447,14               9,00

de R$ 1.447,15 até R$ 2.894,28        11,00

Portaria nº 501, de 28 de dezembro de 2007


a partir de 1º de abril de 2007

Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%)

até R$ 868,29                                      7,65*

de R$ 868,30 a R$ 1.140,00                 8,65*

de R$ 1.140,01 a R$ 1.447,14              9,00

de R$ 1.447,15 até R$ 2.894,28         11,00

* Alíquota reduzida para salários e remunerações até três salários mínimos, em razão do disposto no

inciso II do art. 17 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que instituiu a Contribuição Provisória

sobre Movimentação ou Transmissãode Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira – CPMF.

Portaria nº 142, de 11 de abril de 2007


a partir de 1º de agosto de 2006

Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%)

até R$ 840,55                               7,65*

de R$ 840,56 a R$ 1.050,00          8,65*

de R$ 1.050,01 a R$ 1.400,91        9,00

de R$ 1.400,92 até R$ 2.801,82     11,00

* Alíquota reduzida para salários e remunerações até três salários mínimos, em razão do disposto no

inciso II do art. 17 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que instituiu a Contribuição Provisória

sobre Movimentação ou Transmissãode Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira – CPMF.

Portaria nº 342, de 16 de agosto de 2006


a partir de 1º de abril de 2006

Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%)

até R$ 840,47                                         7,65*

de R$ 840,48 a R$ 1.050,00                   8,65*

de R$ 1.050,01 a R$ 1.400,77                 9,00

de R$ 1.400,78 até R$ 2.801,56             11,00

* Alíquota reduzida para salários e remunerações até três salários mínimos, em razão do disposto no

inciso II do art. 17 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que instituiu a Contribuição Provisória

sobre Movimentação ou Transmissãode Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira – CPMF.

Portaria nº 119, de 19 de abril de 2006

Tabela de Salário Família


TABELA DO SALÁRIO-FAMÍLIA


O Salário Família é o benefício previdenciário que têm direito o segurado empregado e o trabalhador avulso que tenham salário-de-contribuição inferior ou igual a remuneração máxima da tabela do salário família.


VIGÊNCIA REMUNERAÇÃO SALÁRIO FAMÍLIA

A Partir de 01/01/2011

Portaria Interministerial MF/MPS 568/2010

Até R$ 573,58 - R$ 29,41

De R$ 573,59 a R$ 862,11 - R$ 20,73


A Partir de 01/01/2010

(Portaria Interministerial MPS/MF 333/2010)

Até R$ 539,03 - R$ 27,64

De R$ 539,04 a R$ 810,18 - R$ 19,48

de 01/01/2010 a 29.06.2010 (ver nota)

(Portaria Interministerial MPS/MF 350/2009)

Até R$ 531,12 - R$ 27,24

De R$ 531,13 a R$ 798,30 - R$ 19,19

de 01/02/2009 a 31.12.2009

(Portaria Interministerial MPS/MF 48/2009)

Até R$ 500,40 - R$ 25,66

De R$ 500,41 a R$ 752,12 - R$ 18,08

de 01/03/2008 a 31/01/2009

(Portaria Interministerial 77/2008)

Até R$ 472,43 - R$ 24,23

De R$ 472,44 a R$ 710,08 - R$ 17,07


de 01/04/07 a 29/02/08 (Portaria MPS 142/2007)

Até R$ 449,93 - R$ 23,08

De R$ 449,94 a R$ 676,27 - R$ 16,26


de 01/08/06 a 31/03/07 (Portaria MPS 342/2006)

Até R$ 435,56 - R$ 22,34

De R$ 435,57 a R$ 654,67 - R$ 15,74


de 01/04/06 a 31/07/06 (Portaria MPS 119/2006)


Até R$ 435,52 - R$ 22,33

De R$ 435,53 a R$ 654,61 - R$ 15,74


de 01/05/05 a 31/03/06 (Portaria MPS 822/2005)

até R$ 414,78 - R$ 21,27

de R$ 414,79 a R$ 623,44  - R$ 14,99

de 01/05/04 a 30/04/05 (MP 182/2004)

até R$ 390,00 - R$ 20,00

de R$ 390,01 a R$ 586,19 - R$ 14,09


de 01/06/03 a 30/04/04

até R$ 560,81 - R$ 13,48

de 01/06/02 a 31/05/03

até R$ 468,47-  R$ 11,26

de 01/06/01 a 31/05/02

até R$ 429,00 - R$ 10,31

de 01/06/00 a 31/05/01

até R$ 398,48 - R$ 9,58

Empregado que usa veículo próprio no trabalho tem direito a ajuda de custo


Empregado que usa veículo próprio no trabalho tem direito a ajuda de custo
O custo da atividade econômica não pode ser transferido ao trabalhador. O empregador é quem deve assumir os riscos do seu empreendimento, cabendo a ele conceder a seus empregados todo o material necessário ao desempenho de suas funções, para não onerá-los com uma obrigação que é da empresa. Este foi o teor de decisão da 8ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto do desembargador Márcio Ribeiro do Valle, que condenou a empregadora a indenizar o reclamante pelas despesas de manutenção da motocicleta utilizada no trabalho.
No caso, o reclamante desempenhava a função de mensageiro, realizando as cobranças dos donativos efetuados em benefício de uma associação beneficente, utilizando-se de uma moto de sua propriedade para a realização do trabalho. Segundo explicações do relator, este fato já é o bastante para provar que o reclamante tinha despesas de manutenção da moto, em virtude de sua atividade. Além disso, ficou comprovado, através dos documentos juntados ao processo pela própria reclamada, que esta realizou diversos contratos de locação de moto com outros empregados, que exerciam as mesmas funções do reclamante, sendo que, nestes, ela se comprometia a pagar, adicionalmente ao aluguel, a quantia de R$ 60,00 mensais a título de ajuda de custo para manutenção preventiva ou corretiva do veículo. Nesse sentido, o desembargador concluiu que a própria reclamada admitiu ressarcir a seus empregados, que se encontravam na mesma situação do reclamante, um valor fixo mensalmente e uma quantia para manutenção preventiva ou corretiva da motocicleta. Portanto, considerando-se o princípio da isonomia, o reclamante também tem direito ao pagamento de uma quantia para cobrir a depreciação do seu veículo.

Como o reclamante prestava serviço a outra empresa utilizando a mesma moto, o desembargador concluiu que a reclamada não poderia ser responsabilizada por toda a depreciação do veículo. O relator esclarece ainda que a ajuda de custo não tem natureza salarial e, portanto, não repercute nas demais verbas trabalhistas.

Nesse contexto, a Turma deu provimento ao recurso, estabelecendo uma quantia de R$ 40,00 mensais a título de ajuda de custo para manutenção da motocicleta do autor.


Fonte: TRT-MG

quinta-feira, 7 de agosto de 2008

INSS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO INDENIZADO - É LEGAL?


INSS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO INDENIZADO - É LEGAL?
Sérgio Ferreira Pantaleão
A Secretaria da Receita Federal e Previdenciária ou Super-Receita (união das Secretaria da Receita Federal e Secretaria Previdenciária), tenta novamente descontar o INSS sobre o aviso prévio indenizado e também sobre o 13º salário indenizado.
Através da Instrução Normativa (IN) 20 de 11/01/2007, publicada no D.O.U. de 16/01/2007, a SRP revoga dispositivos da IN 03/2005, passou a exigir a cobrança de INSS sobre o aviso prévio e 13º salário indenizado.
O aviso prévio indenizado é uma indenização de 30 (trinta) dias paga pelo empregador, quando este decide unilateralmente demitir o empregado sem justa causa e sem o cumprimento do aviso prévio. Desta indenização, resulta também a projeção de 1/12 (um doze) avos de 13º salário indenizado previsto em lei, salvo maiores números de dias de aviso e de avos que possam estar assegurados por conta da convenção coletiva de trabalho.
Para quem se recorda esta não é a primeira vez que a Previdência tenta imputar esta cobrança aos trabalhadores e empresas, apesar de haver jurisprudência em contrário, a qual varia entre 7,65% a 11% para os trabalhadores e de 20% para as empresas.
LEGISLAÇÃO X LACUNAS DA LEI
Em nosso ordenamento jurídico ou nas leis que regem o país, seja na legislação trabalhista, previdenciária, penal, civil e etc., há inúmeras lacunas ou "brechas" das quais o Estado, os advogados ou os operadores do direito em geral, se utilizam para se beneficiarem de alguma maneira.
É justamente desta lacuna ou "brecha" que a Previdência está se utilizando para mais uma vez tentar onerar os trabalhadores e as empresas.
A Lei 9.528/97 dispõe quais são as verbas indenizatórias pagas aos trabalhadores em que não há incidência do INSS, das quais podemos citar as férias indenizadas e o 1/3 adicional constitucional, a indenização de que trata o art. 479 da CLT, o valor correspondente à dobra da remuneração de férias, entre outras. No entanto, a Lei não cita o aviso prévio, de onde se originou a lacuna ou a "brecha" mencionado anteriormente.
O aviso prévio indenizado, assim como a multa do FGTS, têm natureza indenizatória, e mesmo sem serem citados pela Lei 9.528/97, entende-se que não têm incidência de INSS.
Tanto é, que o Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), em seu art. 214, § 9º, inciso V, alínea "f", determinou a não incidência do INSS sobre o aviso prévio indenizado.
Para o 13º Salário - parcela adicional de 1/12 paga em rescisão devido ao aviso prévio indenizado - a não incidência é prevista no Decreto 3.048/99, art. 214, § 9º, alínea "m".
Não obstante, uma Instrução Normativa (IN 20/07), não pode superar a Lei, pela própria hierarquia das leis. Somente uma nova Lei ou Decreto Federal pode alterar a Lei ou Decreto anterior, respectivamente.
PREVIDÊNCIA OU CONTRIBUINTES - A QUEM CABE A RAZÃO?
A Previdência quer levar isto adiante com base no argumento de que a Justiça Trabalhista garante o aviso prévio indenizado como tempo de serviço para contagem da aposentadoria, daí a justificativa de se incidir o tributo. Entretanto, é indiscutível que as empresas, com base na própria hierarquia da lei e na jurisprudência, vão recorrer ao Judiciário e terão vantagem sobre a questão do não pagamento do tributo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que não há cobrança de tributo sobre qualquer parcela indenizatória. Podemos observar nas Jurisprudências abaixo, decisões unânimes sobre a não incidência de INSS sobre o aviso prévio indenizado e nem sobre o 13º salário indenizado, entendendo os Ministros da Suprema Corte de que o aviso prévio não é parte do salário de contribuição.
Sugere-se ao gestor de RH que alerte os empresários sobre tal assunto, solicitando definição da área jurídica da empresa sobre o recolhimento (ou não) de tais verbas.
SÚMULA & JURISPRUDÊNCIAS
SÚMULA 368 DO TST - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (inciso I alterado) - Res. 138/2005, DJ 23, 24 e 25.11.2005 I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998 ) II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541, de 23.12.1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001)
EMENTA: Não merece provimento o recurso do INSS que visa executar, nesta Justiça, contribuições previdenciárias referentes a valores pagos no curso da relação de emprego, que era mantida na informalidade e que foi reconhecida pela reclamada, ao firmar acordo, em Juízo, comprometendo-se a efetuar o registro do contrato de trabalho na CTPS do trabalhador, porquanto a competência desta Justiça limita-se à execução das contribuições incidentes sobre o valor das parcelas da natureza salarial pagas por força do acordo homologado. Matéria pacificada pela edição da Súmula 368, item I, do C. TST. Recurso do INSS improvido. Restou consignado, no Termo de Conciliação de fl.17, que o valor do INSS a ser recolhido teria por base de cálculo a importância de R$647,36. Dita quantia corresponde aos valores das parcelas relativas às verbas de natureza salarial, discriminadas no acordo. Especificamente, dizem respeito ao 13º salário proporcional (R$115,40) e às horas extras (R$531,95), que totalizam a importância de R$647,35. As demais parcelas discriminadas, quais sejam, aviso prévio indenizado, férias indenizadas e FGTS + multa de 40% possuem natureza indenizatória. Consequentemente, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. Juiz Relator : José Luciano Alexo da Silva. PROC. Nº TRT- 00641-2005-161-06-00-2(RO) - Data 15-02-2006.
ACÓRDÃO - RECURSO DE REVISTA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS AJUSTADAS. As partes celebraram acordo, mediante quitação da inicial e do contrato de trabalho, ajustando o pagamento de R$600,00, conforme ata da fl. 10. Na mesma ata foram discriminadas as parcelas indenizatórias, sendo R$322,00 a título de aviso prévio indenizado e R$ 278,00 a título de indenização por dano moral. No Recurso de Revista, o INSS sustenta que (a) o acordo firmado entre as partes versou exclusivamente sobre parcelas de natureza indenizatória, não guardando equilíbrio com os pedidos de natureza remuneratória avençados na inicial. Considerando que o acordo judicialmente homologado não necessita guardar correlação com os pedidos da inicial e que não foi identificado conluio entre as partes para fraudar o INSS, não merece reforma o acórdão regional. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. PROC. Nº TST-RR-543/2005-003-04-00.7. Relatora - MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data 07-03-2007.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSS. ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PARCELA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. Não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas de verbas de natureza indenizatória, nas quais não há incidência de contribuição previdenciária. Uma vez que o eg. Tribunal Regional entendeu pelo caráter indenizatório da verba referente a aviso prévio indenizado, não há que se falar em violação dos artigos 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, 487, § 1º, da CLT e 150 § 6º e 195, I, a, da CRFB/88. O Regional negou provimento ao recurso ordinário da autarquia previdenciária, consignando que o fato gerador das contribuições previdenciárias somente ocorre com o pagamento de salário (art. 195, a, da CF), não havendo como atribuir natureza salarial ao aviso prévio indenizado, vez que não é exaustiva a enumeração das parcelas que não integram o salário de contribuição, prevista no artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91, até porque dela não consta, por exemplo, a indenização compensatória de 40% do FGTS, sobre a qual obviamente não incide a contribuição previdenciária e que, igualmente, encontra-se enumerada dentre as parcelas indenizatórias previstas no artigo 214, § 9º, alínea a e d do Decreto 3.048/99, o qual inclui o aviso prévio indenizado nas parcelas não sujeitas à contribuição previdenciária.O agravo de instrumento, portanto, é infértil, nada produzindo. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de fevereiro de 2007. PROC. Nº TST-AIRR-170/2005-066-03-40.7. Relator JUIZ CONVOCADO JOSÉ RONALD C. SOARES. Data 28-02-2007.

Vale Refeição ou Alimentação Não Inscritos no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador – têm a Incidência de INSS


O Conselho de Contribuintes através do Acórdão nº 205-00445, Sessão de 14.03.2008, DOU 30.07.2008, decidiu que incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao auxílio-alimentação, mesmo que concedido aos empregados sob a forma "in natura", caso o sujeito passivo não seja inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador.
O fornecimento de cestas básicas que não constam do PAT a seus funcionários, deverá a empresa recolher aos cofres do INSS sobre o valor das mesmas. O recolhimento terá as mesmas alíquotas oriundas da folha de pagamento, ou seja, 20% parte empresa + parte de terceiros + SAT e parte do empregado que a empresa assume o ônus do recolhimento.
Lembre-se, caso a empresa não façam sua inscrição junto ao PAT, a cesta básica vira PASSIVO PREVIDENCIÁRIO.

sexta-feira, 1 de agosto de 2008

Média 13º. Salário Pago em Rescisão Contratual

REF: MEDIA 13º. SALÁRIO PAGO EM RESCISÃO CONTRATUAL

Prezados Amigos Alunos,

Esclarecendo nosso calculo rescisório sobre media para pagamento do 13º., salário:

Conforme Relatos de: Pareceres Jurídicos, Sentenças, Doutrinas, entendemos que o calculo da media das variáveis são dos 12 últimos meses em se tratando de rescisão de contrato, pois as parcelas pagas são de cunhos indenizatórios, que os valores das variáveis no mês da rescisão não entram na base do cálculo, utilizando assim as médias dos 12 últimos meses tanto para as férias como para o 13º terceiro salário. Sendo assim em nosso entendimento não há em que se falar de diferenças salariais (não são exaustivas outras possibilidades em entendimento contrario).

Veja:

..."Quanto ao 13º salário a situação é bem mais simples, a lei 4.090 de 1962 que o instituiu a gratificação natalina alega em seu art. 3º"...:

"Art. 3º - Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão. "

Veja: Convenção Coletiva do SINDPEL

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - 2006/2007

FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

SINDPEL – SINDICATO DOS ORIENTADORES, GUARDADORES, LAVADORES, GARAGISTAS E MANOBRISTAS TRABALHADORES EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ESTACIONAMENTOS, GARAGENS, LAVA JATOS E LAVA RÁPIDOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E LAVAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
13° SALÁRIO
CLÁUSULA 5ª - O 13° salário dos empregados que recebem remuneração variável, será calculado pela média mensal das variáveis dos últimos 12 (doze) meses, considerando-se como último aquele que tenha sido trabalhado mais de 14 dias, acrescida quando for o caso da remuneração fixa do último mês;

Veja: Recurso Ordinario

TRT-RO-3543/99

-

Ac. TP n. 828/2000

ORIGEM

:

4ª JCJ DE CUIABÁ-MT

RELATOR

:

JUIZ NICANOR FAVERO

REVISOR

:

JUIZ BRUNO WEILER

E M E N T A

RESCISÓRIAS VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. A integração da média das horas extraordinárias no salário base tem fundamentalmente utilidade para quitação todas as verbas rescisórias que o obreiro faz jus. Valentim 'Carrion esclarece que "(...) o que não é possível é suprimi-las, no momento da rescisão contratual, a fim de reduzir a indenização devida ou as demais verbas (aviso prévio, férias, 13º salário etc.); aliás, a indenização propriamente dita é devida na mais alta remuneração mensal paga". In Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, p. 107. 24ª ed. Saraiva, 1999. Recurso Ordinário que nega provimento.

Assim é o entendimento do nosso eminente Juiz Relator Roberto Benatar nos autos do TRT- 23ª - RO-2644/99 - (Ac.TP.3453/99), a qual peço vênia para transcrever trecho in verbis:

Veja: LEI 4.090/90 E 57.155/65

PARCELAS INTEGRANTES DA REMUNERAÇÃO

A Lei nº. 4.090/62 determinou que a gratificação natalina corresponde a 1/12, por mês de serviço, da remuneração devida em dezembro.

O Decreto nº. 57.155/65 regulamentou a inclusão das parcelas variáveis no cálculo do 13º salário, pela média duodecimal (1/12).

RESCISÃO CONTRATUAL - PROPORCIONALIDADE

O 13º salário será pago proporcionalmente aos meses trabalhados sempre que ocorrer rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, inclusive nos contratos com prazo determinado e na aposentadoria.

Em caso de rescisão contratual ocorrida antes de dezembro, a gratificação será calculada com o valor da remuneração da rescisão.

Veja: Art. 478, § 4º...

"§ 4º Para os empregados que trabalham à comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculado pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço.




Artigo 483 da CLT - Rescisão Indireta



Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º. O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º. No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º. Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.825, de 05.11.1965)
Comentários Por Valentim Carrion
Para configuração de qualquer das faltas elencadas no art. 483 da CLT, trago à colação os comentários do prof. Valentim Carrion, constantes em sua insuperável obra Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 24ª edição, Editora Saraiva, São Paulo 1999, página 399.
"Rigor excessivo (b): repreensões ou medidas disciplinares que por falta de fundamento, repetição injustificada ou desproporção com o ato do empregado evidenciem perseguição ou intolerância; implicância ao dar as ordens ou a exigência anormal em sua execução."
"Mal considerável (c) : a sua pessoa; não os riscos naturais da profissão, mas os anormais, em virtude da não-adoção pelo empregador de medidas geralmente utilizadas ou de normas de higiene e segurança do trabalho (Dorval Lacerda, Falta Grave)."
"Não cumprir o empregador as obrigações do contrato (d), nelas incluídas as legais. Qualquer descumprimento grave, inclusive em matéria salarial, será fundamento válido..."

Aviso de Advertência ao Empregado

AVISO DE ADVERTÊNCIA AO EMPREGADO


ATENÇÃO! Incide em falta grave o empregado que, advertido pelo empregador, o retruca de maneira insólita e desrespeitosa. D.J.U 23.04.54 .


NOME _____________________________________________________


Seção ___________________ Função ____________________________


Na conformidade da Consolidação das Leis do Trabalho, fica advertido pelas faltas abaixo discriminadas:

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


Não só esperamos que tome as necessárias providências a fim de que não se repitam as irregularidades acima discriminadas, como também aproveitamos para esclarecer-lhe que a repetição ou a prática de outra falta prevista em Lei e em nossos Regulamentos, Ordens de Serviços, Comunicações, etc., irá contribuir desfavoravelmente em seu progresso nesta empresa, além de poder acarretar-lhe penalidades mais severas conforme preceitua as disposições do Artigo 482 e suas alíneas da Consolidação das Leis do Trabalho.


Data: _____/_______/_________


_________________________________________

assinatura autorizada do empregador


Ciente do empregado:


Data: _____/_______/_________



_________________________________________

assinatura do empregado


Pedido de Demissão do Empregado

PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO


Á empresa: ______________________________________________________


Através deste e por motivo de ordem particular, venho apresentar, em caráter definitivo e irrevogável, o meu pedido de demissão do emprego que ocupo nessa empresa desde a data de _____ de _________________ de _________.


Tendo interesse em retirar-me do serviço imediatamente, solicito a dispensa de quaisquer formalidades, especialmente de aviso prévio legal.


___________ de ________________de _______




______________________________________________

ASSINATURA ou POLEGAR DIREITO



______________________________________________

QUANDO MENOR - ASSINATURA DO RESPONSÁVEL



Carteira Profissional Número _______________Série _____________


Nome ___________________________________________


Seção _______ Cargo _________ Número ___________





RESPOSTA DA EMPRESA:


Acusamos o recebimento do seu pedido de demissão datado de ______ de_____________________de ________ com o que ______________________ (concordamos ou não concordamos)




( ) Solicitamos passar no setor de Recursos Humanos/Departamento de Pessoal em ____/____/____, afim de receber seus direitos.




__________________________________________________

Carimbo e assinatura autorizada da empresa

Aviso Prévio do Empregador Para Dispensa do Empregado

AVISO PRÉVIO DO EMPREGADOR PARA DISPENSA DO EMPREGADO


NOME ____________________________________________________________

Seção __________________________ Função ____________________________


Pela presente notificamos que a _________ dias da entrega deste, não mais serão utilizados os seus serviços pela nossa empresa, e por isso vimos avisá-lo, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 487 – itens I e II – da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.


Até o término do aviso prévio, por força do art. 488 da CLT, seu horário de trabalho será reduzido de 2 (duas) horas diárias sem prejuízo de seu salário, a fim de procurar outro emprego. Nestas condições, sua jornada de trabalho terminará duas horas antes do horário normalmente previsto. Caso resolva optar pela faculdade do parágrafo único do art. 488 da CLT (jornada normal, com redução de sete dias de trabalho no final do aviso), solicitamos formalizar esta intenção.


Data: _____/_______/_________


_________________________________________

assinatura autorizada do empregador


Ciente do empregado:


Data: _____/_______/_________



_________________________________________

assinatura do empregado

Acidente de Trabalho


I - ACIDENTE DE TRABALHO
1 - CONCEITO
Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício da atividade a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (IN 95/2003, art. 209).
1.1 - ACIDENTE DE TRABALHO - EQUIPARAÇÃO
Equiparam-se a acidente de trabalho:
I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a perda ou redução da sua capacidade para o trabalho, ou que tenha produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;
Nota: Não se considera acidente de trabalho o ato de agressão relacionado a motivos pessoais.
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada com o trabalho;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro, ou de companheiro de trabalho;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos decorrentes de força maior;
III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;
IV - o acidente sofrido, ainda que fora do local e horário de trabalho:
a) na execução de ordem ou na realização de serviços sob a autoridade da empresa;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo, quando financiada por esta, dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
d) independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado:
d.1) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado, desde que não haja alteração ou interrupção por motivo alheio ao trabalho.
d.2) no percurso da residência para o OGMO ou sindicato de classe e destes para aquela, tratando-se de trabalhador avulso.
1.2 - ACIDENTE DE TRABALHO - NÃO EQUIPARAÇÃO
Existem algumas doenças que não consideradas acidente de trabalho:
Ä a doença degenerativa;
Ä a inerente a grupo etário, tais como osteoporose, esclerose etc.;
Ä a que não produz incapacidade laborativa;
Ä a doença endêmica adquirida por segurados habitantes de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que resultou de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. exemplos: malária, febre amarela, dengue que ocorrem com muita freqüência nas regiões do Amazonas ou Pará.
2 - COMUNICADO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT)
A empresa deverá comunicar o acidente de trabalho, ocorrido com seu empregado, havendo ou não afastamento do trabalho, até o 1º ( primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o teto máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências.
Não obstante a prescrição legal, a IN 95/2003, em seu art. 224 estabelece que a CAT entregue fora do prazo, mas anteriormente ao início de qualquer procedimento administrativo ou de medida de fiscalização, será entendida como denúncia espontânea e não ensejará lavratura de auto-de-infração.
A comunicação será feita ao INSS por intermédio do formulário CAT, preenchido em seis vias, com a seguinte destinação (IN, 95/2003, art. 226):
1ª via - ao INSS;
2ª via - à empresa;
3ª via - ao segurado ou dependente;
4ª via - ao sindicato de classe do trabalhador;
5ª via - ao Sistema Único de Saúde - SUS;
6ª via - à Delegacia Regional do Trabalho.
Referido formulário pode ser enviado via Internet, através do site da Previdência Social.
3.1 - RESPONSABILIDADE PELO PREENCHI-MENTO
O art. 222 da IN 95/2003 estabelece que a obrigatoriedade de preenchimento do CAT será:
I - no caso do empregado, a empresa, ou na recusa dessa, o sindicato da categoria;
II - no caso do trabalhador avulso, a empresa tomadora de serviço e, na falta dela, o sindicato da categoria ou o órgão gestor de mão-de-obra;
II - no caso de médico-residente, a entidade com a qual há o contrato de residência;
III - no caso de segurado desempregado, nas situações em que a doença profissional ou do trabalho manifestaram-se ou foram diagnosticadas após a demissão, a empresa ex-empregadora e, na falta dela, pelo próprio segurado, dependentes, entidade sindical, médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública.
3.2 - AFASTAMENTO INFERIOR A 15 DIAS
Os casos de afastamento de empregado igual ou inferior a quinze dias não serão encaminhados à perícia médica, mas o registro e o encerramento da CAT deverão ser efetivados no sistema, não sendo necessária aposição de carimbo na CTPS do segurado.
5 - BENEFICIÁRIOS
As prestações por acidente de trabalho são devidas ao empregado, exceto ao doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial.
6 - CARÊNCIA
Não existe carência no caso benefícios decorrentes de acidente do trabalho. Dessa forma, se ocorrer do empregado se acidentar no primeiro dia de trabalho, sem nunca ter contribuído para a Previdência Social, terá direito às prestações por acidente de trabalho, observados os requisitos da lei.

Auxílio-Doença


I - AUXÍLIO-DOENÇA

1 - CONCEITO

Benefício concedido em razão de incapacidade temporária, quando o segurado estiver suscetível de recuperação, desde que necessite se afastar de suas atividades habituais por prazo superior a 15 dias.

É um benefício concedido em caráter provisório, devendo o beneficiário ser submetido a tratamento médico e a processo de reabilitação profissional nesse período e também a perícias médicas que deverão avaliar a real situação do mesmo concluindo pela cessação ou não do benefício.

1.1 - DOENÇA PREEXISTENTE

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao RGPS já portador de doença ou lesão invocada como causa para concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

2 - BENEFICIÁRIOS: Todos os segurados.

3 - RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO

A contar de 29.04.95 (Lei nº. 9.032/95), o auxílio-doença passou a ter sua renda mensal equivalente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício.

ò Para os segurados inscritos até o dia 28.11.99 o salário-de-benefício corresponderá à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente, correspondentes a, no mínimo 80% de todo o período contributivo desde a competência 07/1994.

ò Para os segurados inscritos a partir de 29.11.99 o salário-de-benefício corresponderá à média aritmética simples dos maiores salários-decontribuições correspondentes a 80% de todo o período contributivo.

Para o segurado especial é garantida a concessão de auxílio-doença no valor de um salário mínimo.

4 - BENEFÍCIO - PAGAMENTO

4.1 - A CARGO DA EMPRESA

Nos 15 primeiros dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, cabe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário. (Decreto nº. 3.048/99, art. 75)

Observe que, na hipótese de afastamentos sucessivos do empregado por períodos inferiores há 15 dias, entende-se que o empregador estará obrigado a remunerar todos eles, encaminhando o segurado à Perícia Médica para efeito de obtenção de benefício somente quando se constatar período de afastamento superior a 15 dias.

Quando após um afastamento de 15 dias, com retorno do empregado à atividade no 16º dia, novo afastamento se verificar dentro de 60 dias desse retorno, deverá ocorrer o encaminhamento do empregado à Perícia Médica, fazendo jus o segurado ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento. Nesta hipótese, estará a empresa igualmente desobrigada do pagamento de remuneração dos 15 dias iniciais do novo afastamento. (Decreto nº. 3.048/99, art. 75, § 4º)

Da mesma forma, quando for concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de 60 dias contados da cessação do benefício anterior, a empresa fica desobrigada do pagamento dos 15 primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso. (Decreto nº. 3.048/99, art. 75, § 3º)

ý
Empregador doméstico - 15 primeiros dias - Indevido: o auxílio-doença do empregado doméstico inicia-se no primeiro dia de incapacidade, portanto, não será devido pelo empregador doméstico os 15 primeiros dias como ocorre nos demais casos.

4.2 - A CARGO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

A partir do 16º dia de afastamento do segurado empregado, o benefício será pago pela Previdência Social.

4.2.1 - APRESENTAÇÃO DE DIVERSOS ATESTADOS MÉDICOS

I - ATESTADOS CONSECUTIVOS, SEM INTERRUPÇÃO






Veja Matéria Publicada "ATESTADO MÉDICO"


5 - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO

O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar seqüela que implique redução da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente.

Salário Maternidade


I - SALÁRIO MATERNIDADE
1 - DIREITO
O benefício era conferido apenas às seguradas empregadas com aspecto remuneratório, entretanto, com a instituição da Lei nº. 9.876, de 26.11.99, o benefício foi estendido a todas as seguradas da Previdência Social.
Assim, fazem jus ao benefício à segurada empregada, a trabalhadora avulsa, a empregada doméstica, a contribuinte individual, facultativa e a segurada especial.
1.1 - ADOÇÃO E GUARDA JUDICIAL
A segurada que adotar ou obtiver a guarda judicial a partir de 16.04.2002, data da publicação da Lei nº. 10.421, terá direito ao salário-maternidade, observado:
ý Se a criança tiver até 1 ano de idade: 120 dias
ý Se a criança tiver entre 1 ano e 1 dia e 4 anos de idade: 60 dias
ý Se a criança tiver entre 4 anos e 1 dia e 8 anos de idade: 30 dias

2 - ABORTO/NATIMORTO
Para entendermos melhor a matéria proposta, explicitamos o quem vem a ser:
Aborto: é a interrupção dolosa da gravidez, com expulsão do feto. É o mesmo que expulsar prematuramente do útero o produto da concepção.
Natimorto: é o vocábulo tecnicamente empregado para definir aquele que, nasceu morto ou que, tendo vindo à luz com sinais de vida, logo morreu.
Note que a diferença básica entre um e outro é que no caso do aborto a criança não chega a nascer, enquanto que o natimorto chega a nascer mesmo que sem vida. Cabe ao médico, em caso de parto prematuro, definir, atestar a ocorrência de aborto ou natimorto.
De acordo com a Previdência Social, considera-se parto o evento ocorrido a partir da 23ª semana (6º) mês de gestação, inclusive em caso de natimorto.
Definido o que vem a ser cada um deles, esclarecemos que, segundo a legislação, em caso de aborto, desde que não seja criminoso, a segurada faz jus ao salário-maternidade correspondente a 2 (duas) semanas.
Por outro lado, em caso de natimorto, ela faz jus ao descanso estipulado, em lei, de 120 dias.
3 - DATA DE AFASTAMENTO
A pessoa indicada para estabelecer a data de afastamento da empregada gestante é o médico, que emitirá atestado dando início à licença remunerada de 120 dias.
Em alguns casos o médico poderá, se julgar conveniente, antecipar esse período em mais 2 (duas) semanas, antes do início normal do salário-maternidade, e/ou prorrogá-lo por duas semanas após o término dos 120 dias, conforme art. 392, § 2º CLT.
4 - PAGAMENTO DO SALÁRIO-MATERNIDADE
Até 28.11.1999 o reembolso do salário-maternidade era feito na GPS, pelo valor bruto, no campo 6. Entretanto, a partir de 29.1.1999, com a publicação do Decreto nº. 3.265/1999, esse benefício passou a ser pago diretamente pela Previdência Social, sendo que as empresas, os sindicatos e as entidades de aposentados poderiam encarregar-se de tal pagamento desde que tivessem feito convênio com a Previdência Social para tanto.
A Lei nº. 10.710/2003, de 05.08.2003, restabelece o pagamento do salário-maternidade pela empresa, ou seja, a partir de 1º de setembro de 2003 não será mais necessário que as empregadas gestantes se dirijam às agências da Previdência Social para dar entrada no benefício ou o façam pela internet uma vez que, se acordo com a legislação a empresa volta a efetuar o pagamento para a empregada, reembolsando o valor através da GPS (campo 6) como anteriormente.
5 - VALOR DO BENEFÍCIO
ý Para a segurada empregada: valor mensal igual à sua remuneração integral, sem limite, ou em caso de salário variável, igual à média dos últimos 6 meses de trabalho;
ý Para a trabalhadora avulsa: valor mensal igual à sua remuneração equivalente a um mês de serviço não sujeito ao limite máximo do salário-de-contribuição;
ý Para a contribuinte individual e a segurada facultativa: em 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição apurados em um período não superior a 15 meses, sujeito ao limite máximo do salário-de-contribuição;
ý Para a empregada doméstica: valor mensal igual ao do seu último salário de contribuição, observado o limite mínimo e máximo;
Observe que, no caso da empregada doméstica que não comprove o recolhimento das contribuições, se satisfeitas as condições exigidas para a concessão, o benefício será concedido em seu valor mínimo (um salário mínimo), devendo ser recalculado quando do recolhimento das contribuições.
ý Para a segurada especial: valor mensal igual a um salário mínimo.