Acidente de Trabalho

I - ACIDENTE DE TRABALHO

1 - CONCEITO

Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício da atividade a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (IN 95/2003, art. 209).

1.1 - ACIDENTE DE TRABALHO - EQUIPARAÇÃO

Equiparam-se a acidente de trabalho:
I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a perda ou redução da sua capacidade para o trabalho, ou que tenha produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

Nota: Não se considera acidente de trabalho o ato de agressão relacionado a motivos pessoais.

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada com o trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro, ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos decorrentes de força maior;

III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

IV - o acidente sofrido, ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviços sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo, quando financiada por esta, dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado:

d.1) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado, desde que não haja alteração ou interrupção por motivo alheio ao trabalho.

d.2) no percurso da residência para o OGMO ou sindicato de classe e destes para aquela, tratando-se de trabalhador avulso.

1.2 - ACIDENTE DE TRABALHO - NÃO EQUIPARAÇÃO

Existem algumas doenças que não consideradas acidente de trabalho:

Ä a doença degenerativa;

Ä a inerente a grupo etário, tais como osteoporose, esclerose etc.;

Ä a que não produz incapacidade laborativa;

Ä a doença endêmica adquirida por segurados habitantes de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que resultou de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. exemplos: malária, febre amarela, dengue que ocorrem com muita freqüência nas regiões do Amazonas ou Pará.

2 - COMUNICADO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT)

A empresa deverá comunicar o acidente de trabalho, ocorrido com seu empregado, havendo ou não afastamento do trabalho, até o 1º ( primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o teto máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências.

Não obstante a prescrição legal, a IN 95/2003, em seu art. 224 estabelece que a CAT entregue fora do prazo, mas anteriormente ao início de qualquer procedimento administrativo ou de medida de fiscalização, será entendida como denúncia espontânea e não ensejará lavratura de auto-de-infração.

A comunicação será feita ao INSS por intermédio do formulário CAT, preenchido em seis vias, com a seguinte destinação (IN, 95/2003, art. 226):

1ª via - ao INSS;

2ª via - à empresa;

3ª via - ao segurado ou dependente;

4ª via - ao sindicato de classe do trabalhador;

5ª via - ao Sistema Único de Saúde - SUS;

6ª via - à Delegacia Regional do Trabalho.

Referido formulário pode ser enviado via Internet, através do site da Previdência Social.

3.1 - RESPONSABILIDADE PELO PREENCHI-MENTO

O art. 222 da IN 95/2003 estabelece que a obrigatoriedade de preenchimento do CAT será:

I - no caso do empregado, a empresa, ou na recusa dessa, o sindicato da categoria;

II - no caso do trabalhador avulso, a empresa tomadora de serviço e, na falta dela, o sindicato da categoria ou o órgão gestor de mão-de-obra;

II - no caso de médico-residente, a entidade com a qual há o contrato de residência;

III - no caso de segurado desempregado, nas situações em que a doença profissional ou do trabalho manifestaram-se ou foram diagnosticadas após a demissão, a empresa ex-empregadora e, na falta dela, pelo próprio segurado, dependentes, entidade sindical, médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública.

3.2 - AFASTAMENTO INFERIOR A 15 DIAS

Os casos de afastamento de empregado igual ou inferior a quinze dias não serão encaminhados à perícia médica, mas o registro e o encerramento da CAT deverão ser efetivados no sistema, não sendo necessária aposição de carimbo na CTPS do segurado.

5 - BENEFICIÁRIOS

As prestações por acidente de trabalho são devidas ao empregado, exceto ao doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial.

6 - CARÊNCIA

Não existe carência no caso benefícios decorrentes de acidente do trabalho. Dessa forma, se ocorrer do empregado se acidentar no primeiro dia de trabalho, sem nunca ter contribuído para a Previdência Social, terá direito às prestações por acidente de trabalho, observados os requisitos da lei.